ORDEM DE SERVIÇO Nº 95, DE 25 DE ABRIL DE 2002
A Administradora Regional do Guará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XLVI do Artigo 53 do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994, e considerando:
a) os termos da Portaria Conjunta nº 06/SESP/SUCAR, de 14.03.2002, que altera e fixa horários de funcionamento para os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências;
b) o disposto no Decreto nº 13.270, de 20.06.91, que homologa a Decisão nº 25/91, com restrição para venda de bebidas alcoólicas nas Lojas de Conveniência instaladas nos Postos de Lavagem e Lubrificação; e
c) o Decreto nº 19.081 de 10.03.1998, que regulamenta o horário e dias de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Distrito Federal e dá outras providências, resolve:
I - Definir o zoneamento da Região Administrativa-X, para os efeitos da Portaria Conjunta nº 06/SESP/SUCAR, de 14 de março de 2002, considerando como tal o quadro em anexo.
II - Para os efeitos da referida Portaria, considera-se:
1º- Área Residencial o setor onde se constata predominância habitacional, individual ou coletiva.
2º- Área Não Residencial aquela com finalidade diversa à habitação.
3º- Lotes de Uso Misto aquele onde se verifica a presença de atividade comercial e residencial, previamente autorizado pela Administração Regional.
4º- Lotes de Uso Comercial aquele destinado com exclusividade à atividade a ele pertinente, exceção feita àqueles instalados em área residencial.
III - Não será permitida a comercialização de cervejas ou qualquer tipo de bebida alcoólica em quiosque, traillers ou similares, que estejam a uma distância mínima de 100m dos Terminais Rodoviários, Pontos de Táxi, Estabelecimentos de Ensino, públicos ou particulares, Templos, Igrejas, Hospitais e Repartições Públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO – O disposto neste item não se aplica aos permissionários instalados no “Pontão” do CAVE por haverem sido enquadrados em área considerada de uso comercial.
IV - Loja de Conveniência – Sua definição é a constante da NGB 19/91–homologada pelo Decreto 13.270 de 20 de junho de 1991, que restringe a venda de bebidas alcoólicas nesses estabelecimentos, ficando a partir desta data, expressamente proibida a consumação nos locais de venda.
V - Revogam-se as disposições em contrário.
VI - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1 de 29/04/2002 p. 17, col. 1