DECRETO Nº 42.105, DE 18 DE MAIO DE 2021
Altera a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00002-00002259/2021-71, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3º Os cargos relacionados no Anexo II ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal.
Art. 4º As unidades administrativas a seguir especificadas ficam remanejadas, mantendose a atual estrutura de cargos e os seus atuais ocupantes:
I - a Gerência de Atendimento, da Diretoria de Registros Funcionais, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Diretoria de Pessoal Ativo, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;
II - a Gerência de Desenvolvimento e Avaliação, da Diretoria de Registros Funcionais, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, para Diretoria de Capacitação e Desenvolvimento, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;
III - a Gerência de Cessões e Requisições, da Diretoria de Pessoal Ativo, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Diretoria de Registros Financeiros, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral.
Art. 5º Os cargos comissionados a seguir especificados ficam remanejados, mantidos seus atuais ocupantes:
I - O Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 05002655, de Assessor Especial, da Diretoria de Registros Funcionais, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral para a Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, Subsecretaria de Administração Geral;
II - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 55004933, de Assessor, da Diretoria de Registros Funcionais, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral para a Diretoria de Registros Financeiros, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;
III - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH B0000332, de Assessor Técnico, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas para a Gerência de Atendimento, da Diretoria de Pessoal Ativo, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;
IV - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 05002634, de Assessor, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral para a Diretoria de Pessoal Ativo, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, Subsecretaria de Administração Geral;
V - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH B0000216, de Assessor, da Gerência de Registros Financeiros, da Diretoria de Pessoal Ativo, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral para Diretoria de Registros Financeiros, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral.
Art. 6º Em decorrência das disposições deste Decreto, a estrutura da Subsecretaria de Administração Geral, Casa Civil do Distrito Federal, passa a ser a constante do Anexo III.
Art. 7º Compete a Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.105, de 18 de maio de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 05002342); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002343) - DIRETORIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 05002352) - DIRETORIA DE PESSOAL ATIVO - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 05002347) - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00801985) - UNIDADE DE CONTROLE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 05002288); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH B0000215).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.105, de 18 de maio de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE PESSOAL ATIVO - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Diretor, CPE-07, 01 - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - Diretor, CNE-07, 01 - UNIDADE DE CONTROLE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE RELAÇÕES PARLAMENTARES - Assessor, CC-08, 01.
(Art. 6º, do Decreto nº 42.105, de 18 de maio de 2021)
1. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.2. UNIDADE DE CONTROLE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
1.2.1.1. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO
1.2.1.2. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.2.1. GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO
1.2.2.2. GERÊNCIA DE PAGAMENTO
1.2.2.3. GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
1.2.3. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
1.2.3.1. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES
1.3. UNIDADE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS
1.3.1. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS
1.3.2. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
1.4. UNIDADE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
1.4.1. DIRETORIA DE PESSOAL ATIVO
1.4.1.1. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO
1.4.1.2. GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS
1.4.2. DIRETORIA DE REGISTROS FINANCEIROS
1.4.2.1. GERÊNCIA DE CESSÕES E REQUISIÇÕES
1.4.3. DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
1.4.3.1. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E AVALIAÇÃO
1.5. UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA
1.5.1. DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS
1.5.1.1. GERÊNCIA DE CONTROLE PATRIMONIAL
1.5.1.2. GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS
1.5.2. DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
1.5.2.2. GERÊNCIA DE PROTOCOLO
1.5.3. DIRETORIA DE TRANSPORTE
1.5.4.2. GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 19/05/2021 p. 2, col. 1