DECRETO Nº 41.898, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do processo SEI 00193-00000860/2020-49, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF.
Art. 2º Fica transferido da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, o cargo relacionado no Anexo I.
Art. 3º Fica redistribuído do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, o cargo relacionado no Anexo II.
Art. 4º Compete à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 41.898, de 12 de março de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL – FAP/DF – SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO – Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00401309).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 41.898, de 12 de março de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL – FAP/DF – SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - Assessor, CC-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 15/03/2021 p. 3, col. 2