DECRETO Nº 41.472, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00132-00002109/2020-29, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, para a estrutura administrativa da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal os cargos listados no Anexo Único.
Art. 3º Compete à Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 41.472, de 13 de novembro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 02 - ASSESSORIA TÉCNICA - Assessor, CC-08, 02 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - Assessor, CC-06, 03 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - GERÊNCIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL - GERÊNCIA DE GESTÃO DE TERRITÓRIO - Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - DIRETORIA DE OBRAS - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - Assessor, CC-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 16/11/2020 p. 6, col. 2