DECRETO Nº 44.118, DE 05 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00413- 00005867/2022-78, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º A Unidade de Governança Gestão de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Governança, Projetos e Compliance, fica remanejada para a Coordenação de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação, mantendo-se as estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupantes.
Art. 5º Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, antes da posse ou entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de janeiro de 2023
134º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 44.118, de 05 de janeiro de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE/ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE REDES E MONITORAMENTO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 37000152) - GERÊNCIA DE SUPORTE AO USUÁRIO E DE TELECOMUNICAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 93000515) - DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PROJETOS E COMPLIANCE - UNIDADE DE GOVERNANÇA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE INFORMÁTICA E AMBIENTE PRODUTIVO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 37000156).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 44.118, de 05 de janeiro de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PROJETOS E COMPLIANCE - COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE DE REDES E COMUNICAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 05/01/2023 p. 3, col. 2