Legislação Correlata - Decreto 12678 de 26/09/1990
Legislação Correlata - Decreto 13931 de 06/05/1992
Legislação Correlata - Decreto 16222 de 27/12/1994
DECRETO Nº 12.803 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989,
Art. 1º - São transpostos, na forma do Anexo I deste Decreto, para oa cargos de Professor, Nível 1, Professor Nível 2, Professor Nível 3 e Especialista de Educação, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o § 8º, do artigo 2º, da Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989.
Art. 2º - Tornar sem efeito, na forma do Anexo II deste Decreto, as transposições efetivadas através do Decreto nº 12.674, de 26 da setembro de 1989, para os cargos de Professor, Nível 1, Professor Nível 2 e Professor Nível 3 do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 3º - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1º de janeiro de 1990.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1990
102º da República e 31º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, Suplemento, seção Suplemento de 23/11/1990 p. 1, col. 1