Legislação Correlata - Decreto 13044 de 04/03/1991
LEI N° 126, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990
Dispõe sobre o aproveitamento de servidores na Carreira Administração Pública da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal criada pela Lei n° 82, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — Os servidores contratados através de convénio celebrado entre a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e a Embrater, que se encontrem em exercício na Fundação Zoobotância do Distrito Federal, poderão ser aproveitados, mediante opção, na Carreira Administração Pública da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, criada pela Lei n° 82, de 29 de dezembro de 1989.
Parágrafo único — A opção de que trata este artigo será manifestada junto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, no prazo de trinta dias, passando o servidor, a partir da opção, a integrar a Tabela Suplementar referida no § 3° do art. 1° da Lei n° 93, de 2 de abril de 1990.
Art. 2° — O aproveitamento dos servidores a que se refere o art. 1° desta Lei, dar-se-á:
I — através de concurso, para fins de efetivação, para os servidores que, em 5 de outubro de 1988, tinham cinco anos de contrato de trabalho, pago à conta de recursos alceados ao convênio mencionado e ainda permaneçam nesta condição;
II — através de concurso público para os servidores que, em 5 de outubro de 1988, tinham menos de cinco anos de contrato de trabalho, pago à conta de recursos alocados ao convênio referido e que ainda permaneçam nesta situação.
Parágrafo único — Nos concursos de que trata este artigo o tempo de contrato de trabalho, através de convênio, será contado como título.
Art. 3° — O aproveitamento de que trata o art. 2° desta Lei será feito em emprego de atividades correspondentes àquelas para as quais o servidor foi contratado, observado o mesmo grau de escolaridade.
§ 1° — O aproveitamento dar-se-á em padrão e classe iniciais dos respectivos empregos.
§ 2° — Nenhuma redução de remuneração poderá resultar do disposto no parágrafo anterior, assegurando a diferença, se houver, como vantagem pessoal individualmente nominada.
Art. 4° — O tempo de serviço prestado pelos servidores, na condição de conveniado, será contado para todos os efeitos.
Art. 5° — Os servidores contratados através do convénio celebrado entre a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e a Embrater, que não optarem nos termos desta Lei, terão os respectivos contratos de trabalho rescindidos.
Art. 6° — O Governador do Distrito Federal baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 7° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209 de 30/10/1990 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1990 p. 2, col. 2