LEI N° 93, DE 02 DE ABRIL DE 1990
Dispõe sobre transição de servidores para a Carreira de que trata a Lei n° 82, de 29 de dezembro de 1989
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores efetivos, ocupantes de empregos permanentes das atuais categorias funcionais da Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, serão transpostos na forma do Anexo I desta Lei, para a Carreira a que se refere o art. 1° da Lei n° 82, de 29 de dezembro de 1989, por ato do Governador. (Ressalvado(a) pelo(a) Decreto 12443 de 25/06/1990)
§ 1° - O aproveitamento de que trata este artigo dar-se-á independentemente do número de empregos criados e de vagas em cada classe ou padrão, revertendo-se ao padrão e classe iniciais ou extinguindo-se, na medida em que vagarem, até o ajustamento ao quantitativo de empregos criados na forma do Anexo I, da Lei n° 82, de 1989.
§ 2° - Atendido o disposto no caput deste artigo, serão considerados extintos os empregos vagos remanescentes da Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, integrantes das categorias funcionais relacionadas no Anexo I desta Lei.
§ 3° - Os servidores ocupantes de empregos permanentes da Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passarão a integrar Tabela Suplementar até que se submetam a concurso para fins de efetivação.
§ 4° - Os servidores a que se refere o parágrafo anterior, que lograrem aprovação, serão transpostos para a Carreira de que trata esta Lei, na forma do Anexo I.
§ 5° - Os servidores que não lograrem aprovação no concurso, passarão a integrar Tabela Suplementar com estrutura idêntica à da Carreira, permanecendo nos níveis e padrões em que forem posicionados até lograrem aprovação, extinguindo-se os respectivos empregos à medida que vagarem.
§ 6° - Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto neste artigo, devendo, quando for o caso, ser assegurada ao servidor a diferença como vantagem pessoal nominalmente identificável.
Art. 2° - Os efeitos financeiros e funcionais para os servidores transpostos na forma do caput do art. 1º desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 1990.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
ANEXO I (Anexo Alterado(a) pelo(a) Lei 112 de 13/07/1990)
(Art. 1º, da Lei nº 093, de 02 de abril de 1990)
ANEXO I (Alterado(a) pelo(a) Lei 112 de 13/07/1990)
(Art. 1º, da Lei nº 093, de 02 de abril de 1990)
ANEXO I (Alterado(a) pelo(a) Lei 112 de 13/07/1990)
(Art. 1°, da Lei n° 093, de 02 de abril de 1990)
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ANEXO I (Alterado(a) pelo(a) Lei 112 de 13/07/1990)
(Art. 1º, da Lei n° 093, de 02 de abril de 1990)
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63 de 03/04/1990
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1990 p. 3, col. 2