DECRETO N° 13.044, DE 04 DE MARÇO DE 1991
Dispõe sobre a transposição de cargos para o Quadro de Pessoal da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal ocupados pelos servidores a que se refere o art. 1° da Lei nº 126, de 29 de outubro de 1990, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso H, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1°, da Lei n° 126, de 29 de outubro de 1990
Art. 1° - São transpostos, na forma do Anexo deste Decreto, para os cargos de Analista de Administração Pública e Técnico de Administração Pública, 3º Classe, Padrão I, da Carreira de Administração Pública, do Quadro de Pessoal da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo a que se refere o art. 2° da Lei n° 126, de 29 de outubro de 1990.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1991 p. 4, col. 2