DECRETO N° 12.679, DE 26 DE SETEMBRO DE 1990.
Constitui Comissão de Correção de Enquadramento nos termos do Decreto n° 9.768, de 1° de outubro de 1986, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 10, do Decreto n° 9.768, de 1°.10.86,
considerando que ainda existem processos remanescentes da Comissão anterior;
considerando que é indispensável agilizar as decisões relativas aos pedidos de revisão de enquadramento,
Art. 1°- A composição da Comissão de Correção de Enquadramento, passa a constituir-se dos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 12847 de 30/11/1990)
NILDA DOS REIS SILVA, Assessora do Secretário de Administração, Código DAS-102.3; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 12847 de 30/11/1990)
FRANCISCO JOSÉ ROCHADEL, Gerente de Acompanhamento e Avaliação, Código DAS-111.3, da Coordenação Normativa do Sistema de Recursos Humanos desta Secretaria; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 12847 de 30/11/1990)
MARIA AUXILIADORA RIBEIRO BRAGA, Assessora do Procurador — Chefe da 2° Subprocuradoria, da Procuradoria Geral do Distrito Federal para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão incumbida de examinar os pedidos de revisão de enquadramento a que se refere o art. 1° do Decreto n° 9.768, de 1° de outubro de 1986, remanescentes da Comissão anterior.
Art. 2° - O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão é de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 13022 de 21/02/1991)
Art. 3° - A Comissão deliberará por maioria simples.
Art. 4° - A Comissão emitirá, relativamente a cada pedido, parecer conclusivo, a ser submetido à decisão do Secretário de Administração.
Parágrafo único - Da decisão do Secretário de Administração não caberá recurso.
Art. 5° - Fica o Secretário de Administração autorizado a baixar os atos decorrentes das decisões sobre correção de enquadramento.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188 de 27/09/1990 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1990 p. 3, col. 2