DECRETO N° 13.022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1991.
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 2°, do Decreto n° 12.679, de 26 de setembro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1°, do Decreto n° 9.768, de 1° de outubro de 1986, DECRETA:
Art. 1° — Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, o prazo a que se refere o artigo 2°, do Decreto n° 12.679, de 26 de setembro de 1990. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 13199 de 23/05/1991)
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 22/02/1991 p. 2, col. 1