DECRETO N° 12.364 DE 07 DE MAIO DE 1990
Dispõe sobre a correção de transposições de cargos para a Carreira Apoio às Atividades Jurídicas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.571, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto nas Leis n°s 43, de 19 de setembro de 1989 e 78, de 29 de dezembro de 1989,
Art. 1° — Ficam corrigidas as transposições, efetivadas através dos Decretos n°s 11.965, de 10 de novembro de 1989, 12.111, de 29 de dezembro de 1989 e 12.265, de 09 de março de 1990, para o cargo de Assistente, da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, na forma a seguir:
I — passar a servidora DIOMIRA MARIA DE LIMA, matrícula n° 26.661-2, da 3° Classe, Padrão V, para a 2° Classe, Padrão IV, com efeitos financeiros e funcionais a partir de 20 de setembro de 1989;
II — passar a servidora RAIMUNDA NONATA GOMES DOS SANTOS, matrícula n° 31.354-8, da 3° Classe, Padrão V, para a 1° Classe, Padrão III, com efeitos financeiros e funcionais a partir de 20 de setembro de 1989 e;
III — passar o servidor EDMILSON FELIX COELHO, matrícula n° 27.729-0, da 3° Classe, Padrão II, para a 3° Classe, Padrão III, com efeitos financeiros e funcionais a partir de 1° de janeiro de 1990.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1990 p. 2, col. 3