Legislação Correlata - Decreto 12364 de 07/05/1990
DECRETRO N° 11.965 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre a transposição de servidores para Cargos da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 2°, da Lei n° 043, de 19 de setembro de 1989,
Art. 1° — São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Assistente e de Auxiliar, da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os atuais ocupantes de cargos ou empregos a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 043, de 19 de setembro de 1989, que optaram na forma do mencionado artigo.
Art. 2° — A Secretaria de Administração apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3° — Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 20 de setembro de 1989, nos termos do artigo 4°, da Lei n° 043, de 19 de setembro de 1989.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1989 p. 3, col. 4