DECRETO N° 12.026, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica criada, na Procuradoria Geral do Distrito Federal, Comissão de Sindicância composta doa servidores
MARIA DA CONCEIÇÃO AIRES CERNICCHIARO, Procuradora de 1° Categoria,
Procuradora Dra. LENY PEREIRA DA SILVA, matrícula n° 30.090-X (Alterado(a) pelo(a) Decreto 12066 de 19/12/1989)
ambos Professores dos Quadros da Fundação Educacional, do Distrito Federal, respectivamente com as matrícula 86.181-2 e 81.447-4, para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão de Sindicância incumbida de apurar os fatos relacionados com o Processo n° 030.015255/89.
Art. 2° — A Comissão de que trata o artigo anterior terá o prazo de 30 dias, a partir da data da publicação deste Decreto, para concluir seus trabalhos. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 12284 de 22/03/1990)
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1989 p. 5, col. 1