DECRETO N° 12.284 DE 22 DE MARÇO DE 1990
Prorroga prazo estabelecido pelo Decreto n° 12.026, de 04 de dezembro de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — O prazo de que trata o artigo 2°, do Decreto n° 12.026, de 04 de dezembro de 1989, modificado pelo de n° 12.066, de 19 de dezembro de 1989, fica renovado por sessenta dias, a contar da data de publicação deste decreto. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 12406 de 06/06/1990)
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1990.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1990 p. 3, col. 1