Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00060-00565147/2021-60, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Em face das alterações deste decreto, a estrutura administrativa da Diretoria de Vigilância Epidemiológica, da Subsecretaria de Vigilância à saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal passa a ser a relacionada no Anexo III.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 42.899, de 06 de janeiro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE//CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAUDE - Assessor Técnico, CPC-04, 03 (SIGRH 55002962, 55002964 e 55002965) - DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 55003052) - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DAS DOENÇAS IMUNOPREVINÍVEIS E DE TRANSMISSÃO HÍDRICA E ALIMENTAR - NÚCLEO DE REDE DE FRIO - Chefe, CPC-03, 01 (SIGRH 55003007).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º do Decreto nº 42.899, de 06 de janeiro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAUDE - Assessor, CPC-06, 02 - DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - GERÊNCIA DE REDE DE FRIO - Gerente, CPC-08, 01.
(Art. 4º, do Decreto nº 42.899, de 06 de janeiro de 2022)
1. DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
1.1. NÚCLEO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS
1.3. GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ANÁLISE DE SITUAÇÃO EM SAÚDE
1.4. GERÊNCIA DE EPIDEMIOLOGIA DE CAMPO
1.5. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DAS DOENÇAS IMUNOPREVINÍVEIS E DE TRANSMISSÃO HÍDRICA E ALIMENTAR
1.6. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
1.7. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS E PROMOÇÃO DA SAÚDE
1.7.1. NÚCLEO DE ESTUDOS, PREVENÇÃO E ATENÇÃO ÀS VIOLÊNCIAS
1.8. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5 de 07/01/2022 p. 1, col. 1
DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 07/01/2022