DECRETO N° 11.832 DE 18 DE SETEMBRO DE 1989
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.010.712/89,
Art. 1° - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
Bandeirada...............................................................NCz$ 3,04
Quilômetro rodado....................................................NCz$ 1,70
Hora parada.............................................................NCz$ 12,12
Nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
Nas corridas para o Aeroporto;
Aos sábados, a partir das 12:00 horas;
Em estradas não-pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso da Bandeirada, e transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada..............................................................NCz$3,04
Quilômetro rodado...................................................NCz$ 2,54
Hora parada............................................................NCz$ 18,18
Parágrafo único — Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2° — Por volume transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20 cm, o passageiro pagará NCz$ 0,66.
Parágrafo único — O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de mala, caixas ou sacos de viagem, à razão de NCz$ 0,66.
Art. 3° — É obrigatório a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo único — O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor no dia 18 de setembro de 1989, revogado o Decreto n° 11.762, de 16 de agosto de 1989 e demais disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1989 p. 3, col. 2