DECRETO N° 11.403 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11419 de 13/01/1989)
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n° 11.324, de 01 de dezembro de 1988.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o Parágrafo 3°, do artigo 42, da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966,
Art. 1° — Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 1989, o prazo estabelecido no artigo 1°, do Decreto n° 11.324, de 01 de dezembro de 1988.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento 2, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1988 p. 5, col. 1