DECRETO Nº 11.324 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1988
Autoriza o Serviço de Táxis do Distrito Federal a usar a Bandeira 2, em caráter excepcional e facultativo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o Parágrafo 3º, do artigo 42, da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.013.885/88,
Art. 1º - O Serviço de Táxis do Distrito Federal fica autorizado, em caráter excepcional e facultativo, a usar a Bandeira 2 durante o período de 1º de dezembro de 1988 a 31 de dezembro de 1988, em qualquer dia, horário e local. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 11403 de 30/12/1988)
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 1º de dezembro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de dezembro de 1988
100º da República e 29º de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1988 p. 1, col. 1