DECRETO Nº 44.304, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Dispões sobre a alteração da estrutura administrativa da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Distrito Federal e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04035-00000181/2023-12, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Os cargos a seguir especificados ficam remanejados, mantidos seus atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CDA-01 (SIGRH 06300000), de Presidente, da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Distrito Federal, para a Presidência, da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Distrito Federal;
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02 (SIGRH 06300001), de Vice-Presidente, da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Distrito Federal, para a Vice-Presidência, da Presidência, da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Distrito Federal.
Art. 5º Em face das alterações deste decreto, a estrutura administrativa da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Distrito Federal passa a ser a relacionada no Anexo III.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134° da República e 63° de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 44.304, de 08 de março de 2023)
ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE / CÓDIGO - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Geral, CNE-02, 01 (SIGRH 06300103); Diretor, CNE-05, 04 (SIGRH 06300105, 06300106, 06300107, 06300108); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 06300029); Chefe de Auditoria, CNE-06, 01 (SIGRH 06300109); Gerente, CNE-06, 07 (SIGRH 06300110, 06300111, 06300112, 06300113, 06300114, 06300115, 06300116); Gerente, CPE-06, 02 (SIGRH 06300118, 06300119); Chefe de Assessoria Jurídico-Legislativa, CPE-06, 01 (SIGRH 06300117); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 06300120); Assessor Especial, CNE-08, 17 (SIGRH 06300033, 06300034, 06300035, 06300037, 06300038, 06300039, 06300040, 06300042, 06300043, 06300047, 06300048, 06300049, 06300051, 06300052, 06300053, 06300102, 00002620); Coordenador de Unidade, CNE-08, 02 (SIGRH 06300121, SIGRH 06300122); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 06300059); Assessor, CC-08, 14 (SIGRH 06300055, 06300056, 06300057, 06300058, 06300060, 06300061, 06300062, 06300063, 06300064, 06300067, 06300068, 06300099, 06300100, 00001970); Assessor, CC-07, 17 (SIGRH 06300069, 06300070, 06300071, 06300073, 06300075, 06300076, 06300077, 06300078, 06300079, 06300081, 06300082, 06300083, 06300084, 06300085, 06300087, 06300090, 06300093).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 44.304, de 08 de março de 2023)
ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL - PRESIDÊNCIA - VICE-PRESIDÊNCIA - CHEFIA DE GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-08, 03 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CPE-05, 01; Assessor, CC-08, 01 - AUDITORIA - Chefe, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE APOIO AO COLEGIADO - Chefe, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL - Chefe, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - SECRETARIA-GERAL - Secretário-Geral, CNE-02, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, FINANÇAS E PATRIMÔNIO - Diretor, CNE-05, 01 - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - Gerente, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Gerente, CPE-06, 01 - UNIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - Gerente, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-08, 02; Assessor, CC-08, 04; Assessor, CPC-08, 01; Assessor, CC-07, 02; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO E TECNOLOGIA - Diretor, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-08, 04; Assessor, CC-08, 03; Assessor, CC-07, 08 - GERÊNCIA DE VIABILIDADE E PRÉ-ANÁLISE - Gerente, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE REGISTRO EMPRESARIAL - Gerente, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-08, 05; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 02 - GERÊNCIA DE CADASTRO, ARQUIVO E DIGITALIZAÇÃO - Gerente, CPE-06, 01; Assessor Especial, CNE-08, 03; Assessor, CC-08, 03; Assessor, CC-07, 04 - GERÊNCIA DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO E AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTÁBEIS - Gerente, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01.
(Art. 5º, do Decreto nº 44.304, de 08 de março de 2023)
1. JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL
1.1.2.1. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
1.1.2.3. ASSESSORIA DE APOIO AO COLEGIADO
1.1.2.4. ASSESSORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL
1.1.3.1. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, FINANÇAS E PATRIMÔNIO
1.1.3.1.1. GERÊNCIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
1.1.3.1.2. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
1.1.4. UNIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
1.1.4.1. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
1.1.4.2. DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO E TECNOLOGIA
1.1.4.2.1. GERÊNCIA DE VIABILIDADE E PRÉ-ANÁLISE
1.1.4.2.2. GERÊNCIA DE REGISTRO EMPRESARIAL
1.1.4.2.3. GERÊNCIA DE CADASTRO, ARQUIVO E DIGITALIZAÇÃO
1.1.4.2.4. GERÊNCIA DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO E AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTÁBEIS
Retificado pelo DODF nº 27-A - Edição Extra, de 16/03/2023, p. 23.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 09/03/2023 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 16/03/2023 p. 23, col. 2