DECRETO Nº 11.325 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1988
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11419 de 13/01/1989)
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta o Processo nº 030.013885/88
Art. 1º - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:
Bandeirada......................................................Cz$ 424,00
Quilômetro Rodado..........................................Cz$ 235,00
Hora parada....................................................Cz$ 1.683,00
Nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
Nas corridas para o Aeroporto;
Aos sábados, a partir das 12:00 horas;
Em estradas não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada, e transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada...................................................Cz$ 424,00
Quilômetro Rodado.......................................Cz$ 306,00
Hora Parada.................................................Cz$ 2.188,00
Parágrafo Único - para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2º - Por volume transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60 x 40x 20cm, o passageiro pagará Cz$ 98,00.
Parágrafo Único - O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de mala, caixa ou sacos de viagem, à razão de Cz$ 98,00.
Art. 3º - "É obrigatória a afixação da Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo Único - O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor no dia 03 de dezembro de 1988, revogado o Decreto nº 11.296, de 03 de novembro de 1988, e demais disposições em contrário.
Brasília, 01 de dezembro de 1988
100º da República e 29º de Brasília.
Governador do Distrito Federal
SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1988 p. 1, col. 2