DECRETO N° 11.296 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11325 de 01/12/1988)
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.611/88.
Art. 1° — O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:
Bandeirada........................................... Cz$ 339,00
Quilómetro Rodado...............................Cz$ 188,00
Hora Parada.........................................Cz$ 1.346,00
Nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
Nas corridas para o Aeroporto;
Aos sábados, a partir das 12:00 horas;
Em estradas não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada, e transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada............................................... Cz$ 339,00
Quilômetro Rodado................................... Cz$ 244,00
Hora Parada............................................. Cz$ 1.750,00
Parágrafo Único — Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2° — Por volume transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60X40X20cm, o passageiro pagará Cz$ 78,00.
Parágrafo Único — O pagamento a que refere este artigo será devido também pelo transporte de mala, caixas ou sacos de viagem, à razão de Cz$ 78,00.
Art. 3° — É obrigatória a afixação da "Tabela da Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo Único — O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 11.277, de 14 de outubro de 1988 e demais disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1988 p. 1, col. 2