DECRETO Nº 42.478, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei n.º 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00113- 00010275/2021-26, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de setembro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.478, de 02 de setembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER - DIRETORIA GERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 93000453) - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00000814) - QUARTO DISTRITO RODOVIÁRIO - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 93000448) - PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 00002645) - SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO - DIRETORIA DE TRÁFEGO - GERÊNCIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 93000573) - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - NÚCLEO DE TESOURARIA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 93000629).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.478, de 02 de setembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER - DIRETORIA GERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Técnico, CC-01, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - Assessor, CC-08, 01 - QUARTO DISTRITO RODOVIÁRIO - Chefe, CPE-07, 01 - PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - Chefe, CNE-07, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO - DIRETORIA DE TRÁFEGO - GERÊNCIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - Gerente, CPC-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - NÚCLEO DE TESOURARIA - Chefe, CC-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78 A, Edição Extra de 02/09/2021
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 02/09/2021 p. 3, col. 1