DECRETO N° 11.092 DE 04 DE MAIO DE 1988
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11127 de 13/06/1988)
Fixa novos preços unitários paraosserviços convencionais de transporte público coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, § 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivodo Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de05 dejaneirode 1987,e
considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 10.359, de 29 de abril de 1987;
considerando os aumentos dos preços dos insumos necessários à prestação dos serviços, ocorridos após a última avaliação dos custos operacionais;
considerando a Resolução n° 418/88, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e os estudos técnicos realizados pelo Departamento de Transportes Urbanos, ambos constantes do Processo Administrativo n° 030.004.987/88;
considerando, ainda, não se haver concluído o trabalho, em curso, de análise e avaliação do cumprimento do Programa de Renovação de Frota e Melhoria e Expansão dos Serviços;
considerando, finalmente, que, persistindo esta pendência, é prudente renovar-se o dispositivo de retenção da parcela destinada ao Programa de Renovação de Frota e Melhoria e Expansão dos serviços, estabelecido no artigo 3° do Decreto n° 11.063 de 25 de março de 1988,
Art. 1° — Ficam estabelecidos os seguintes valores e vigências para os custos unitários de que trata o artigo 7° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986:
Art. 2° — A remuneração dos serviços de transporte público de que tratam os artigos 2°, Parágrafos 1º e 3° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, será feita com base nos valores estabelecidos no artigo anterior, a partir del0 de abril de 1988.
Art. 3° — A parcela da remuneração dos serviços destinada à execução do Programa de Renovação da Frota e Melhoria e Expansão dos Serviços será retida na conta do Caixa Único, e sua liberação dependerá dos resultados da análise e avaliação do cumprimento do mencionado Programa.
Parágrafo único — A parcela de que trata este artigo será calculada mediante aplicação, à produção quilométrica admitida, do adicional unitário específico constante do item 2, da Resolução n° 418, de 15 de abril de 1988, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, no período ali estabelecido.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 11.063, de 25 de março de 1988, e demais disposições em contrário.
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1988 p. 1, col. 1