Legislação Correlata - Decreto 14159 de 09/09/1992
DECRETO N° 11.006, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1988.
(Anulado(a) pelo(a) Decreto 13127 de 15/04/1991)
Transpõe cargo para a categoria Funcional de Agente Administrativo, do Plano de Classificação de Cargos do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no § 1° do artigo 45, da Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, e nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e o que consta do Processo n° 030.008.137/87,
Art. 1° - Fica transposto para a Categoria Funcional de Agente Administrativo, código SA-401.5, Classe “D”, Faixa Grãdual I, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Escriturário, nível 10, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por SALVIO SILVA, matrícula n° 13.419-8,
Art. 2° - são concedidas progressões funcionais, nos termos do Decreto n° 5.411, de 21 de agosto de 1980, ficando o servidor posicionado na referência NM-32.
Art. 3° - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto vigorarão a contar de 28 de novembro de 1985.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Fevereiro de 1988.
1002 , da Republica e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal Substituto.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 09/02/1988 p. 2, col. 1