Legislação Correlata - Decreto 14159 de 09/09/1992
DECRETO N° 11.005, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1988.
(Anulado(a) pelo(a) Decreto 13127 de 15/04/1991)
Declara o servidor integrante da Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas da então Prefeitura do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, de acordo com o Parágrafo 1° do artigo 4°, da Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, tendo em vista o disposto nos Decretos n°s 229, de 03 de abril de 1963, e 238, de 09 de setembro de 1963, e o que consta do Processo n° 030.008.137/87,
Art. 1° — Declarar integrante da Tabela Numérica de Extra numerários Mensalistas, da então Prefeitura do Distrito Federal, SALVIO SILVA, no cargo de Escriturário, nível 10, nos termos do artigo 1° do Decreto n° 238, de 09 de setembro de 1963.
Art. 2° — Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagirão a 28 de novembro de 1985.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de fevereiro de 1988.
100° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal Substituto.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 09/02/1988 p. 1, col. 2