DECRETO Nº 10.986, DE 15 DE JANEIRO DE 1988
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11040 de 15/03/1988)
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.016.192/87,
Art. 1º - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:
Bandeirada................................................. Cz$ 58,00
Quilômetro Rodado..................................... Cz$ 32,00
Hora Parada............................................... Cz$ 230,00
nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
nas corridas para o Aeroporto;
aos sábados, a partir das 12:00 horas;
em estradas e vias não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada; e
transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada................................................. Cz$ 58,00
Quilômetro Rodado..................................... Cz$41,00
Hora Parada............................................... Cz$300,00
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2º - Por volume, transportado no porta-malas cujas dimensões excedam 60x40x20cm, o passageiro pagará Cz$ 14,00.
Parágrafo único - O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, à razão de 14,00.
Art. 3º - É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veiculo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo único - O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 10.910, de 29 de outubro de 1987 e o Decreto nº 10.967, de 29 de dezembro de 1987 e demais disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1988
100º da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1988 p. 1, col. 2