SINJ-DF

DECRETO N° 10.967, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987

(Revogado(a) pelo(a) Decreto 10986 de 15/01/1988)

Autoriza o Serviço de Táxi do Distrito Federal, a prorrogar o uso da Bandeira 2, em caráter excepcional e facultativo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o Parágrafo 3°, do artigo 42, da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966.

DECRETA:

Art. 1° — O Serviço de Táxi do Distrito Federal, fica autorizado, em caráter excepcional e facultativo, a prorrogar o prazo do uso da Bandeira 2, estabelecido pelo Decreto n° 10.940, de 30.11.87, até o dia 31.01.88.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÈ CARLOS MELLO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1987 p. 1, col. 2