DECRETO N° 11.040, DE 15 DE MARÇO DE 1988
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11110 de 20/05/1988)
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.376/88,
Art. 1° - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:
Bandeirada.................................................... Cz$ 82,00
Quilômetro Rodado........................................ Cz$ 45,00
Hora Parada...................................................Cz$ 326,00
nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
nas corridas para o Aeroporto;
aos sábados, a partir das 12:00 horas;
em estradas e vias não-pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada; e
transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada....................................................Cz$ 82,00
Quilômetro Rodado........................................Cz$ 59,00
Hora Parada..................................................Cz$ 424,00
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2° - Por volume, transportado no porta-malas cujas dimensões excedam 60x40x20cm, o passageiro pagará Cz$ 20,00.
Parágrafo único - O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, à razão de Cz$ 20,00.
Art. 3° - É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo único - O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 10.986, de 15.01.88, e demais disposições em contrário.
100º da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 15/03/1988 p. 1, col. 1