PORTARIA N° 023/88-SSP, DE 30 DE JUNHO DE 1988
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, inciso V do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.933, de 27 de junho de 1975, RESOLVE:
1 - DESIGNAR ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, representante da Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, do Distrito Federal — CORDE/DF, TERESA COSTA D'AMARAL, representante da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, RACHIDE CONCEIÇÃO SAFE DE MATOS, representante da Fundação Educacional do Distrito Federal, ANA MARIA BAUER CANTUÂRIA, representante da Secretaria para Assuntos Económicos e de Reforma Administrativa, IEDA REBELO NASSER, representante da Fundação de Serviço Social do Distrito Federal e JOSÉ DE RIBAMAR ROCHA DE GÓES, representante do Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão encarregada de elaborar proposta de regulamentação da concessão e utilização do benefício da gratuidade no transporte público coletivo, concedido pelo Decreto n° 10.979, de 06 de janeiro de 1988.
2 — Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos.
3 — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.
4 — Republicada por incorreção no original publicado no "DODF" n° 121, de 29.06.88.
Secretário de Serviços Públicos - Respondendo
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1988 p. 8, col. 4 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1988 p. 11, col. 4