DECRETO N° 10.079 DE 15 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 140/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que revogou a de n° 15/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.688.072 /78,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 94/87 que retificando a de n° 140/86 que anulou a de n° 67/87, todas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, e revogando a Decisão 15/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, aprovou na Região Administrativa de Brasília - RA I, a regularização das seguintes unidades imobiliárias: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11013 de 24/02/1988)
I) Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Setor de Áreas Isoladas Sul - SAIS, consubstanciados no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 60/86 acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 60/86; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11013 de 24/02/1988)
II) Lote 7 do Setor de Áreas Isoladas Norte - SAIN, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 62/86 acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 62/86. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11013 de 24/02/1988)
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 8.523, de 14 de março de 1986.
Brasília, 15 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3, Suplemento, seção Suplemento de 15/01/1987 p. 2, col. 2