DECRETO N° 11.013 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 94/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente e dá nova redação ao Decreto n° 10.079, de 15 de janeiro de 1987.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.394/87,
Art. 1° - O artigo 1° do Decreto n° 10.079, de 15 de janeiro de 1987 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 94/87 que retificando a de n° 140/86 que anulou a de n° 67/87, todas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, e revogando a Decisão 15/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, aprovou na Região Administrativa de Brasília - RA I, a regularização das seguintes unidades imobiliárias:
I) Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Setor de Áreas Isoladas Sul - SAIS, consubstanciados no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 60/86 acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 60/86;
II) Lote 7 do Setor de Áreas Isoladas Norte - SAIN, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 62/86 acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 62/86."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 8.523, de 14 de março de 1986.
Brasília, 24 de fevereiro de 1988
100° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1988 p. 1, col. 1