DECRETO N° 8.523, DE 14 DE MARÇO DE 1985
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 10079 de 15/01/1987)
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11013 de 24/02/1988)
Homologa a Decisão nº 15/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 688072/78,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 15/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou, na Região Administrativa de Brasília, as seguintes unidades imobiliárias:
. lote destinado à Estação de Tratamento de Esgotos Norte, gráfica do nas folhas do SICAD de números 103-IV-6-B, 103-IV-6-A e 103-IV-6-D;
. lote destinado a Estação de Tratamento de Esgotos Sul; .
. lote destinado ao Serviço de Limpeza Urbana da Secretaria de Serviços Públicos; 3 áreas isoladas, com usos a serem definidos, todos esses últimos lotes e áreas graficados nas folhas do SICAD de números 153-I-2-D, 153-I-3-C, 153-I-3-D, 153-I-6-A e 153-I-6-B.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de março de 1985
97º da República e 25º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1985 p. 2, col. 1