DECRETO N° 9.583, DE 18 DE JULHO DE 1986

Homologa a Decisão n° 40/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 012.482/81, DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 40/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação da Área Especial Norte 09, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, segundo o Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 32/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 32/86 e complementado pela Prancha NGB 32/86 pertinente, e tornou sem efeito a Prancha NGB 29/84 relativa ao lote "N" do Setor de Educação da citada Região.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 8.274, de 13 de novembro de 1984.

Brasília, 18 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1986 p. 2, col. 1