DECRETO N° 8.274 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984

Define o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o lote "N", Setor Educação, na Região Administrativa de Planaltina, RA-VI

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 012.482/81.

DECRETA:

Art. 1° — Ficam definidos o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o lote "N" do Setor de Educação, na Região Administrativa de Planaltina RA-VI, consubstanciados na Prancha NGB-29/84, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 033/83-CAU.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1984

96° da República e 25° de Brasilia

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1984 p. 1, col. 1