DECRETO N° 10.071 DE 12 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 134/86, que retifica a de n° 40/86, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 012.482 /81,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 134/86, que, retificando parcialmente a de n° 40/86, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, aprovou a criação da Área Especial Norte n° 9-A, da Região Administrativa de Planaltina—RA VI, segundo o Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 32/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 32/86, e complementado pela Prancha NGB 32/86, que torna sem efeito a Prancha NGB 29/84, relativa ao lote "N" do Setor de Educação da citada Região.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o de n° 9.583, de 18 de julho de 1986.
Brasília, 12 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1, 2 e 3 de 12/01/1987 p. 1, col. 2