Legislação Correlata - Decreto 9462 de 15/05/1986

DECRETO N° 9.253, DE 31 DE JANEIRO DE 1986

Constitui Comissão de Processo Administrativo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n 3.751. de 13 de abril de 1960. DECRETA :

Art. 1° - Fica constituída, no Gabinete Civil do Governador. Comissão de Processo Administrativo integrada pelos servidores ROBERTO DE CARVALHO, Procurador do Distrito Federal de 2° Categoria; EDISON DEL PAPA, Supervisor de Processos Administrativos da Secretaria de Administração; ROBERTO WALTER DE CASTRO, Assessor da Coordenação das Administrações Regionais da Secretaria do Governo e JOÃO JACQUES BARRETO CAVALCANTI, Engenheiro da Sociedade de Habitações de Interesse Social — SHIS, para, sob a presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades apontadas nas sindicâncias determinadas pelas Portarias números 001/85-SSS, de 09/09/85 e 003/85-SSS, de 01/10/85.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 dejaneiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília.

Deputado JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

(Republicado por haver saido com incorreção do original, no "DODF" de 31.01.86, pág. 01)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1986 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 17/02/1986 p. 1, col. 1