Legislação Correlata - Decreto 9253 de 31/01/1986
PORTARIA Nº 003/85-SSS
O SECRETARIO DE SERVIÇOS SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25, incisos X e XI, do Decreto nº 4037- B, de 30 de dezembro de 1977 e, Considerando a necessidade de apurar-se elevado número de denúncias de irregularidades na ocupação das casas distribuídas para as populações residentes em favelas e invasões: RESOLVE:
1 — ampliar a competência da comissão constituída pela Portaria nº 001/85-SSS, para apurar possíveis irregularidades na ocupação das casas acima referidas:
2 — prorrogar o prazo de apuração das denúncias por mais 30 (trinta) dias.
3 — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1985 p. 6, col. 1