Legislação Correlata - Decreto 9253 de 31/01/1986
PORTARIA Nº 001/85-SSS
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25, incisos X e XI do Decreto nº 4037-B. de30 de dezembro de 1977, e,
Considerando a existência de denúncias chegadas ao conhecimento desta Secretaria, no tocante a irregularidades na distribuição de casas nos assentamentos de diversas invasões, inclusive para atendimento de inquilinos;
Considerando notícias veiculadas na imprensa local sobre a matéria;
Considerando que as denúncias não podem prescindir de uma profunda apuração, visando coibir a continuidade dos fatos denunciados; e
Considerando, finalmente, que a credibilidade das instituições públicas deve se constituir na permanente preocupação da Administração. RESOLVE:
1. Constituir uma Comissão destinada, a, no prazo de trinta (30) dias, apurar possíveis irregularidades relacionadas com a distribuição de casas, nos assentamentos, do Gama — Vila Itamaraca; Sobradinho — Quadra 18; Brazlandia - Vila São José; Guará II — Q.E 38; Taguatinga — QNL; Núcleo Bandeirante — Candangolândia; Planaltina — Vila Buritis, bem como no assentamento para atendimento dos inquilinos de Ceilândia, Expansão do Setor "O". (Prorrogado(a) pelo(a) Portaria 3 de 08/10/1985) (Prorrogado(a) pelo(a) Portaria 4 de 08/11/1985)
2. A Comissão a que se refere o item anterior será composta pelos seguintes membros e presidida pelo representantes da Secretaria de Serviços Sociais:
- JOSÉ DIRCEU PEREIRA DESOUZA, Secretaria de Serviços Sociais:
- JOÃO JACQUES BARRETO CAVALCANTE, Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. — SHIS:
- ANTÔNIO ROBERTO BORGES FREIRE, Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. — SHIS:
- HUMBERTO OTAVIANO DE SOUZA, Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. — SHIS: e
- MÁRIO ARTHUR DE LEMOS GASPARINI, Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
3. O Complexo SHIS/FSS DF dará integral apoio à execução dos trabalhos da mencionada Comissão.
4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1985
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1985 p. 5, col. 1