DECRETO Nº 8.925, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985

Revalida o Decreto nº 7.765, de 14 de novembro de 1983

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que constado Processo nº 014.940/83,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revalidado o Decreto nº 7.765, de 14 de novembro de 1983, que homologou a Decisão 81/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o projeto de parcelamento urbano das Quadras QNM - 11 e 12 e QNN - 11 e 12, destinadas a Habitações coletivas e situadas na Ceilândia, na Região Administrativa de Taguatinga - RA - III, em decorrência do que preceitua o artigo 18 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 1° — Fica revalidado o Decreto n° 7.765, de 14 de novembro de 1983, que, homologando a Decisão n° 81/83, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo do Distrito Federal, aprovou o projeto de parcelamento urbano das Quadras QNM-11, QNM-12, QNN-11, QNN-12, destinadas à habitações coletivas e situadas na Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga-RA III. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 9785 de 10/10/1986)

Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186 de 30/09/1985

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1985 p. 1, col. 1