Legislação Correlata - Decreto 8925 de 30/09/1985
DECRETO Nº 7.765, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Homologa a Decisão ns 81/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 014.940/83,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão na 81/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o projeto de parcelamento urbano das Quadras QNM-11 e 12 e QNN-11 e 12, destinadas a habitações coletivas e situadas na Ceilândia, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de novembro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216 de 14/11/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1983 p. 1, col. 1