DECRETO N° 9.785 DE 10 DE OUTUBRO DE 1986
Dá nova redação ao Decreto n° 8.925, de 30 de setembro de 1985 e homologa a Decisão n° 97/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 014.940/83,
Art. 1° — O Decreto n° 8.925, de 30 de setembro de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° — Fica revalidado o Decreto n° 7.765, de 14 de novembro de 1983, que, homologando a Decisão n° 81/83, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo do Distrito Federal, aprovou o projeto de parcelamento urbano das Quadras QNM-11, QNM-12, QNN-11, QNN-12, destinadas à habitações coletivas e situadas na Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga- RA III".
Art. 2° — Fica homologada a Decisão n° 97/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a Prancha NGB 39/86 das Normas de Uso, Edificações e Gabarito, e o Memorial Descritivo MDE 39/86, que modifica, no que cita, o Memorial Descritivo MD 006/1, do projeto de parcelamento urbano de que trata o artigo anterior.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasilia
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1986 p. 1, col. 1