PORTARIA Nº 004/85-SSS
O SECRETARIO DE SERVIÇOS SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25, incisos X e XI, do Decreto nº 4.037-B, de 30 de dezembro de 1977 e, considerando a necessidade de apurar-se elevado número de denúncias de irregularidades na ocupação das casas distribuídas para as populações residentes em favelas e invasões: RESOLVE:
1 — Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para apuração das referidas denúncias pela Comissão constituída através da Portaria nº 001/85-SSS.
2 — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de novembro de 1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1985 p. 5, col. 2