DECRETO N° 8.680, DE 27 DE JUNHO DE 1985
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 9005 de 01/11/1985)
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 5.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1° - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:
1. BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00às 22:00horas.
Bandeirada ….......................................................................Cr$ 3.000
Quilômetro Rodado .........................................................Cr$ 1.400
• nos dias úteis. das 22:00 às 06:00 horas:
•nas “corridas”para o Aeroporto:
• aos sábados. a partir das 12:00 horas:
• em estradas e vias não pavimentadas:
• nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta “Bandeira”: e em táxi “Convencional”.com mais de 03 (três) passageiros. em qualquer dia e horário.
Bandeirada …..............................................................................Cr $3.000
Quilômetro Rodado .......................................................................Cr$ 1.820
Parágrafo Único — Para efeito deste artigo não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2° - Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60x40x20cm.transportado no porta-malas do veículo, q passageiro pagará Cr$ 700 (setecentos cruzeiros).
Parágrafo único — Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagens e compras de supermercado, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3° - E obrigatória a afixação da “Tabela de Tarifa”, no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 4° — O motorista fica obrigado a mostrar ao passageiro a tabela da tarifa reajustada. independente de solicitação.
Art. 5° - Nas corridas especiais para casamento, balizados, recepções ou similares e enterros. o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder a importância de Cr$ 28)800 (vinte e oito mil e oitocentos cruzeiros):
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 28 de junho de 1980. revogados o Decreto n° 8.516. de 13 de março de 1985,e as demais disposições em contrário.
97° da República e 26° de Brasília.
CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1985 p. 1, col. 1