DECRETO N° 8.516, DE 13 DE MARÇO DE 1985
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 8680 de 27/06/1985)
ALTERA TARIFA DE TAXIS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - O Serviço de Táxis do Distrito Federal, será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:
1. BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 às 22:00 horas.
Bandeirada …............................................................Cr$ 1.700
Quilômetro Rodado ..........................................................Cr$1.130
. nos dias úteis, das 22:00 as 06:00 horas;
. nas “corridas” para o Aeroporto;
. aos sábados, a partir das 12:00 horas;
. em estradas e vias não pavimentadas;
. nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta “Bandeira”; e, em táxi “Convencional”, cora mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada .................................................................................. Cr$ 1.700
Quilômetro Rodado ........................................................................Cr$ 1.469
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2° - Por volume, cujas as dimensões mínimas sejam 60x40x20 cm., transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 500 (quinhentos cruzeiros).
Parágrafo Onico - Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagens e compras de supermercado, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3° - E obrigatória e afixação da “Tabela de Tarifa”, no vidro trazeiro da lateral esquerda do veículo com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte tio passageiro.
Art. 4° - Nas corridas especiais para casamento, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder a importância de Cr$ 20.700 (vinte mil e setecentos cruzeiros).
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 16 de março de l 985, revogados os Decretos n° 8.292, de 30 de novembro de 1984 e n° 8.483, de 19 de março de 1985 e as demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1985 p. 1, col. 2