DECRETO Nº 43.455, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre alteração das estruturas administrativas dos órgãos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00010-00001737/2022-26, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Os cargos a seguir especificados ficam remanejados da Chefia Executiva de Acompanhamento de Assuntos Intergovernamentais, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Governador, para a Subchefia de Acompanhamento de Assuntos Intergovernamentais, da Chefia Executiva de Acompanhamento de Assuntos Intergovernamentais, da Chefia de Gabinete, mantidos seus atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 10001114, de Assessor Especial; e
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00001928, de Assessor Especial.
Art. 5º Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.455, de 21 de junho de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10001925) - CHEFIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS INTERGOVERNAMENTAIS - Chefe, CNE-01, 01 (SIGRH 10000840); Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 10001081) - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS RURAIS, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO - DIRETORIA DE CRÉDITO FUNDIÁRIO - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 00800380).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.455, de 21 de junho de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor, CPC-05, 01 - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - SUBCHEFIA DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS INTERGOVERNAMENTAIS - Subchefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-03, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE – SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS RURAIS, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO – DIRETORIA DE CRÉDITO FUNDIÁRIO - Assessor Técnico, CC-04, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 22/06/2022 p. 1, col. 1