DECRETO Nº 8.292 DE 30 DE novembro DE 1984.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 8516 de 13/03/1985)
ALTERA TARIFA DE TAXIS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º, do artigo 42 , da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP,
Art. 1º - O Serviço de Táxis do Distrito Federal, se rá realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
1. BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 as 22:00 horas.
Bandeirada Cr$ 1.200 Quilómetro rodado Cr$ 800
. nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
. nas "corridas" para o Aeroporto;
. aos sábados, a partir das 12:00 horas;
. em estradas e vias não pavimentadas;
. nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta "Bandeira";
e em táxi "Convencional", com mais de 03 (três) passageiros, em qual quer dia e horário.
Bandeirada .......................................................................... Cr$ 1.200
Quilômetro rodado ............................................................... Cr$ 1.040
Parágrafo Único: - Para efeito deste artigo não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - A hora parada, para efeito de aferição de taxímetro, terá o valor de Cr$ 4.870.
Art. 3º - Por volume, cujas as dimensões mínimas sejam 60x40x20 cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 370.
Parágrafo Único - Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagens e compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 4º - É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veiculo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 5º - Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 05 de dezembro de 1984, revogado o Decreto nº 8174, de 13 de setembro de 1984 e as demais disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1984
96º da República, e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1984 p. 1, col. 1