DECRETO N° 8.492, DE 06 DE MARÇO DE 1985.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 10298 de 10/04/1987)
Dá nova redação ao Decreto n° 8347, de 18 de dezembro de 1.984.
O GOVERNADO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751 de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 011.768/84,
Art. 1° - O Artigo 1° do Decreto nº 8347, de 18 de dezembro de 1984 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 66/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a proposicão referente a modificações nos Setores Hoteleiros Norte e Sul, na Região Administrativa de Brasília RA-I, assim consubstanciada:
1) Anular a Decisão nº 40/83-CAU e revogar o Decreto n° 7529, de 26 de maio de 1983;
2) Transformar as projeções A das Quadras HN 1 e HN 6 e os lotes 1 e 1-A das Quadras AS e ES em Áreas Especiais;
3) Permitir o acréscimo total de construção, inclusive subsolo, para 118000 m2, com o máximo de 5 torres com a altura de até 83,50m para Área Especial A da Quadra HN 1 e do lote 1-A da Quadra ES, e de 118000 m2, com o máximo de 5 torres de até 70 metros de altura para a Área Especial A da Quadra HN 6 e do lote 1 (um) da Quadra AS, em função da correlação entre o perfil natural do Eixo Monumental, da proximidade das Vias S 1 e N 1 e da contiguidade com a Torre de Televisão - elemento simbólico da cidade - observada a locação dos elementos construtivos, visando a não interferência com o Cone de Transmissão da Embratel;
4) Considerar examinado o projeto da Área Especial A, Quadra HN 1, por já ter sido objeto de consideração pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com as restrições impostas no item 3 e a ser reexaminado pelo DLFO para aprovação final;
5) Os projetos para as demais Áreas Especiais, aqui referidas, deverão ser objetos de exame mediante consulta prévia submetida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo/SVO, tornando expressos os afastamentos de 5 metros mínimos das edificações em relação às divisas, além da fiel observância dos estacionamentos internos (uma vaga para cada 100 m2 de construção);
6) Os usos permitidos para essas Áreas Especiais estendem-se a complexo hoteleiro; atividades culturais e econômico - financeiros, bem assim de atividades de comércio local, usos afins e complementares;
7) Pela obrigação do proprietário em pagar todos os custos com qualquer remanejamento ou reforço de instalação ou redes, quer interna ou externa ao lote a cargo das concessionárias de serviço público, de acordo com a demanda exigida pela presente proposta.”
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 06 de março de 1.985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 07/03/1985 p. 10, col. 2