DECRETO N° 7.529, DE 26 DE MAIO DE 1.983.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 8347 de 18/12/1984)
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 8492 de 06/03/1985)
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 10298 de 10/04/1987)
Homologa a Decisão n° 40/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 05.084/83,
Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 40/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, nos seguintes termos:
1) Considerar os Lotes "A ", das Quadras 1 e 6 do Setor Hoteleiro Norte/Sul — RA I, Áreas Especiais;
2) Quanto ao projeto de ocupação do Lote "A" da HN-1 do Setor Hoteleiro Norte — RA I:
a) pela aprovação do acréscimo da área total de 65.000m2 para 118.000m2, aproximadamente, permitindo o aumento da altura dos edifícios (5), de 55 metros para 83,5 metros;
b) pela permissão para adaptar-se o uso da área, possibilitando a implantação de um Complexo Hoteleiro na forma do projeto apresentado, em decorrência da resolução que venha a considerar os Lotes "A" das Quadras 1 e 6 do Setor Hoteleiro Norte/Sul — RA I, como Áreas Especiais;
c) pela obrigação do proprietário do projeto em pagar todos os custos com qualquer remanejamento ou reforço de instalação ou redes, quer interna ou externa ao lote, a cargo de concessionárias de serviço público, de acordo com a demanda exigida pelo Complexo Hoteleiro;
d) pela obrigação do proprietário do lote de pagar ao Governo do Distrito Federal a diferença que resultar da alteração para mais da área a ser construída, sendo previamente calculada pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, antes da aprovação do projeto pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras/SVO;
e) no sentido de que os efeitos desta Decisão, no que se refere ao projeto de ocupação do Lote "A" da Quadra HN-1 do Setor Hoteleiro— Norte — RA I, fiquem condicionados à obrigação do interessado;
I) em dar inicio às obras em até 18 (dezoito) meses, a partir da publicação no DODF da homologação da Decisão pelo Senhor Governador e dar as ditas obras por concluídas em até 48 (quarenta e oito) meses, tendo como termo inicial a data da publicação acima referida;
II) em aderir expressa e validamente à condição retro, em termos, modo e forma que vierem a ser estabelecidos pela Procuradoria Geral do Distrito Federal;
f) pela devolução ao interessado, acrescida de correção monetária, da importância que for recebida, face ao que dispõe o item "d" se forem anulados os efeitos dessa decisão por descumprimento aos prazos de que trata o item "e" e respectivas alíneas.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de maio de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100 de 27/05/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1983 p. 1, col. 2