DECRETO N° 10.298 DE 10 DE ABRIL DE 1987.

Homologa a Decisão n° 10/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n ° 030.000.110/87,

DECRETA :

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 10/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu:

I - aprovar a Prancha NGB 10/87, que consubstancia o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para o Setor Hoteleiro Norte, Quadras 1 e 6, Áreas Especiais A e Setor Hoteleiro Sul, Quadra A, Área Especial 1 - Região Administrativa de Brasília RA I;

II - tornar sem efeito as Decisões n°s. 40/83 – CAU 66/84 - CAU e 91/86 - CAUMA, referentes aos Setores Hoteleiros Norte e Sul da Região Administrativa de Brasília - RA I;

III - considerar Áreas Especiais as seguintes unidades imobiliárias:

1) lote A da Quadra 1 e lote A da Quadra 6 do SHN;

2) lote 1 da Quadra A do SHS;

IV - submeter à aprovação do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, obrigatória e previamente, galerias de pedestres que, eventualmente, constem do projeto de edificação na área;

V - responsabilizar o proprietário pelo ônus decorrente de eventual remanejamento de redes públicas na área, cabendo-lhe, inclusive, efetuar as devidas consultas às Concessionárias e NOVACAP;

VI - permitir área construída total, inclusive subsolos, de 118.000m² , considerando a altura máxima de coroamento, a contar da cota de soleira a ser fixada para cada edifício, igual a 65m para as citadas Áreas Especiais;

VII - submeter, como consulta prévia, os projetos para essas áreas ao Departamento de Urbanismo - SVO;

VIII - considerar indivisível cada unidade imobiliária que constitui cada uma das Áreas Especiais.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n° 7.529, de 27 de maio de 1983, n° 8.347, de 19 de dezembro de 1984, e n° 8.492, de 07 de março de 1985.

Brasília, 10 de abril de 1987.

99°da República 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1987 p. 12, col. 1